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portada A Justiça E A Liberdade: (in Portuguese)
Type
Physical Book
Publisher
Author
Year
2025
Language
Portuguese
Pages
44
Format
Paperback
Dimensions
21x14.8 cm
ISBN13
9786583134585
Edited in
Brasil

A Justiça E A Liberdade: (in Portuguese)

Vando Jesus De Meirelles (Author) · Clube de Autores - Pensática, Unipessoal · Paperback

A Justiça E A Liberdade: (in Portuguese) - Vando Jesus De Meirelles

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Synopsis "A Justiça E A Liberdade: (in Portuguese)"

Este estudo tem a finalidade de abordar sinteticamente a questão da prisão preventiva e a inconstitucionalidade de sua decretação quando motivada pela garantia da ordem pública. O Direito Processual Penal trata esta modalidade como prisão/medida cautelar e da ênfase a este tipo de prisão por atentar contra ao direito à liberdade. A jurisprudência interpreta as leis e as normas de modo a unificar as decisões dos tribunais ou orientações judiciais sob a forma de sumulas e acórdãos. A prisão preventiva ou medida cautelar tem caráter instrumental, servindo como garantia para resguardar o andamento de um processo, segundo as normas do CPP. A prisão preventiva ou medida cautelar motivada pela garantia da ordem pública é considerada inconstitucional pela total ausência de previsão podendo ser decretada a qualquer momento, desde a investigação criminal até posteriormente a sentença não transitada em julgado.

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