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portada Arbitragem e Conflitos Individuais do Trabalho (in Portuguese)
Type
Physical Book
Publisher
Author
Language
Portuguese
Pages
356
Format
Paperback
ISBN13
9786525260488
Edited in
Brasil

Arbitragem e Conflitos Individuais do Trabalho (in Portuguese)

Pedro Algarte Domenes Ferreira (Author) · Docuprint · Paperback

Arbitragem e Conflitos Individuais do Trabalho (in Portuguese) - Pedro Algarte Domenes Ferreira

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Synopsis "Arbitragem e Conflitos Individuais do Trabalho (in Portuguese)"

A arbitragem é um método adequado de solu § úo de conflito heterocompositivo no qual se pode discutir controvérsias relacionadas a direitos patrimoniais disponíveis, que ser úo submetidas ao juízo de um árbitro ou de um corpo de árbitros (terceiro imparcial), que resolverá a controvérsia trazida por meio de uma decis úo arbitral. As partes que forem capazes de contratar e que quiserem levar suas controvérsias á arbitragem poder úo faz ª-lo mediante conven § úo arbitral (cláusula compromissória e compromisso arbitral). Diante dessa defini § úo inicial, alguns questionamentos podem surgir. ‰ o caso da possibilidade de a discuss úo relacionada aos direitos trabalhistas ser levada á arbitragem. Analisando a legisla § úo atual sobre o tema, a Consolida § úo das Leis do Trabalho, em seu art. 507-A, oferece a possibilidade de a arbitragem ser utilizada como forma de solu § úo de conflitos, embora a própria norma imponha alguns empecilhos para sua utiliza § úo por todos os trabalhadores. A norma atual disponibiliza apenas a possibilidade de firmar cláusula compromissória com o empregado que percebe mais do que o dobro do teto dos benefícios da Previd ªncia Social. Analisando o tema por esse ponto de vista, dir-se-ia que n úo seria possível empregar a arbitragem para os outros trabalhadores, ou seja, aqueles que percebem menos do que o dobro desse teto. Diante dessa quest úo, iremos verificar a possibilidade, ou n úo, da arbitragem no ómbito dos direitos trabalhistas.

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