Name: Efetividade da lei Penal vs Presunção de Inocência
Price: 1412.00 TWD
Availability: InStock
Author: Adeildo Ribeiro
ISBN: 9786202189279

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portada Efetividade da lei Penal vs Presunção de Inocência

Efetividade da lei Penal vs Presunção de Inocência

Type

Physical Book

Author

Adeildo Ribeiro

Format

Paperback

ISBN13

9786202189279

Synopsis "Efetividade da lei Penal vs Presunção de Inocência"

O sistema jurídico é um sistema normativo de regras e princípios. Regras e princípios, portanto, são espécies distintas de normas (ALEXY, 2008). Compreender as diferenças entre estas duas espécies de normas quanto ao seu conteúdo, estrutura normativa e formas de aplicação, é fundamental para a solução de conflitos. A teoria dos princípios de Robert Alexy, também com especial referência à teoria de dos princípios de Ronal Dworkin, (DWORKIN, 2012), orientou esta pesquisa, no sentido de buscar responder o questionamento sobre qual a estrutura normativa do artigo, 5º inciso LVII, da Constituição, a saber, se o referido dispositivo constitucional tem natureza de regra ou de princípio. A distinção normativa implica em desdobramentos fulcrais para a solução do conflito enfrentado pelo Supremo Tribuna Federal no julgamento do Habbeas Corpus 126.292-SP, decidindo no caso concreto se é possível o cumprimento antecipado da pena antes do transito em julgado de sentença penal condenatória.