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portada Explorando Os Limites Fiscais No Brasil. desafios e impactos da emenda constitucional nº 109/21 (in Portuguese)
Type
Physical Book
Publisher
Author
Year
2026
Language
Portuguese
Pages
130
Format
Paperback
Dimensions
21.00 x 14.80 x 0.70 cm
ISBN13
9786583134097
Edited in
Brasil

Explorando Os Limites Fiscais No Brasil. desafios e impactos da emenda constitucional nº 109/21 (in Portuguese)

Pedro Henrique Nunes De Oliveira (Author) · Clube de Autores · Paperback

Explorando Os Limites Fiscais No Brasil. desafios e impactos da emenda constitucional nº 109/21 (in Portuguese) - Pedro Henrique Nunes De Oliveira

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Synopsis "Explorando Os Limites Fiscais No Brasil. desafios e impactos da emenda constitucional nº 109/21 (in Portuguese)"

O intuito da presente obra é analisar os possíveis efeitos e implicações jurídicas dos novos limites e gatilhos fiscais, que a Emenda Constitucional nº 109 impôs aos Estados, Distrito Federal e Municípios. Para tanto, valeu-se do método dedutivo, coletando em precedentes e artigos científicos as premissas que deram base às conclusões aqui expostas. A Emenda citada visa desestimular comportamento fiscal oportunista dos Entes Subnacionais, que extraordinariamente em 2020 obtiveram o melhor resultado fiscal da história, colocando novas restrições caso gastem em demasia em despesas contínuas sem a correspondente receita, também contínua. Busca-se situar o tema nos debates teóricos dos bônus e ônus que medidas de restrições fiscais trazem na busca da efetivação dos direitos fundamentais. Além do mais, confronta as sanções financeiras que a inobservância dos limites provoca com os entendimentos do Supremo Tribunal Federal, levantando deduções acerca da possível interpretação judicial do novo texto constitucional.

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