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portada Inquerito Policial e Sistemas Processuais (in Portuguese)
Type
Physical Book
Publisher
Author
Language
Portuguese
Pages
196
Format
Paperback
ISBN13
9786525227917
Edited in
Brasil

Inquerito Policial e Sistemas Processuais (in Portuguese)

Do Amaral (Author) · Docuprint · Paperback

Inquerito Policial e Sistemas Processuais (in Portuguese) - Do Amaral

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Synopsis "Inquerito Policial e Sistemas Processuais (in Portuguese)"

O inquérito policial, definido como procedimento administrativo que comp µe a primeira fase da persecu § úo penal, tem tradicionalmente reconhecida a natureza inquisitiva, uma vez que é despido de princípios constitucionais relacionados ao devido processo legal. Todavia, coadunando-se com a constitucionaliza § úo do Direito Processual Penal, a recente Lei n 13.245, de 12 de janeiro de 2016, que altera a Lei n 8906, de 04 de julho de 1994 (Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil), passou a prever o contraditório e a ampla defesa nesta etapa pré-processual, acentuando-se o debate acerca da aplicabilidade do sistema acusatório ao inquérito policial. Esta modifica § úo permite ainda investigar a eventual mudan §a da natureza jurídica do inquérito policial, de procedimento para processo administrativo, o que pode repercutir nos atributos que devem dotar a autoridade responsável por sua condu § úo: o Delegado de Polícia.

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