Name: O Pacote Anticorrupção Proposto Pelo Ministério Público Federal
Price: 2066.00 TWD
Availability: InStock
Author: Maria Carolina Santini Pereira Da Cunha
ISBN: 9786139658374

portada O Pacote Anticorrupção Proposto Pelo Ministério Público Federal

O Pacote Anticorrupção Proposto Pelo Ministério Público Federal

Type

Physical Book

Author

Maria Carolina Santini Pereira Da Cunha

Format

Paperback

ISBN13

9786139658374

Synopsis "O Pacote Anticorrupção Proposto Pelo Ministério Público Federal"

"O brasileiro é um cidadão voltado ao que o aflige diretamente, como o medo de ser assaltado, mas não vê - ou não quer ver - constituir a corrupção um delito de profunda gravidade para a sociedade." Nucci. Em 2013, houve manifestações da população em todo país, um marco ocasionado por movimentos sociais contra os escândalos políticos de corrupção, como o caso do Mensalão. Os protestos realizados tinham reivindicações nas áreas de saúde, educação, moradia e transporte. As Dez Medidas contra a Corrupção foram formuladas pelo Ministério Público Federal, com o propósito de diminuir a corrupção brasileira, tramitadas no Congresso Nacional como Projeto de Lei 4.850/2016, cuja campanha arrecadou mais de 2 milhões de assinaturas. O documento foi polêmico, por oferecer restrições a garantias constitucionais. Este escrito expõe comentários relativos ao chamado "Pacote Anticorrupção", e seus efeitos para o Sistema Penal e Processual Penal, as razões apresentadas pelos Procuradores da República em sua declarada busca de propor melhorias na dinâmica social e político-administrativa brasileira, bem como soluções no combate à corrupção, em contraposição aos argumentos de advogados criminalistas.