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portada Or §Amento Impositivo (in Portuguese)
Type
Physical Book
Publisher
Author
Language
Portuguese
Pages
240
Format
Paperback
ISBN13
9786559561469
Edited in
Brasil

Or §Amento Impositivo (in Portuguese)

Augusto D’Avila Riani P,Augusto D’Avila Riani P (Author) · Docuprint · Paperback

Or §Amento Impositivo (in Portuguese) - Augusto D’Avila Riani P,Augusto D’Avila Riani P

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Synopsis "Or §Amento Impositivo (in Portuguese)"

Este livro é o resultado de uma pesquisa teórico-jurídica, que buscou responder a seguinte quest úo: está o Chefe do Executivo brasileiro vinculado á lei or §amentária naquilo em que ela concretiza imposi § µes constitucionais? Esta dúvida surgiu a partir da constata § úo fática de que a execu § úo or §amentária pela Administra § úo Pública sujeita-se a critérios eminentemente políticos, ignorando-se imperativos constitucionais, chegando-se, muitas vezes, a se tornar moeda de troca no jogo político-parlamentar para que o governo tenha seus interesses legislativos atendidos pelo parlamento. A resposta a este questionamento veio de uma análise da teoria da Constitui § úo e do contempor óneo Direito Constitucional positivo brasileiro. Verificou-se que, de acordo com as fun § µes estatais previstas constitucionalmente, a execu § úo or §amentária é atividade administrativa, portanto atividade infralegal, subordinada á lei or §amentária, que n úo é meramente um ato-condi § úo para o gasto de recursos públicos. Diante de uma constitui § úo programática, como é a brasileira, n úo resta alternativa ao Chefe do Executivo a n úo ser aplicar os recursos existentes para a concretiza § úo das imposi § µes constitucionais, sob pena de omiss úo administrativa inconstitucional, o que dará ensejo á propositura de mandado de seguran §a pelos destinatários de tais recursos or §amentários

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