Name: Responsabilidade Civil do Estado por Omissão do Direito à Saúde
Price: 1559.00 TWD
Availability: InStock
Author: Simone Cristina De Arruda
ISBN: 9786139663835

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portada Responsabilidade Civil do Estado por Omissão do Direito à Saúde

Responsabilidade Civil do Estado por Omissão do Direito à Saúde

Type

Physical Book

Author

Simone Cristina De Arruda

Format

Paperback

ISBN13

9786139663835

Synopsis "Responsabilidade Civil do Estado por Omissão do Direito à Saúde"

O Constituinte originário de 1988 garantiu expressamente o acesso universal e igualitário do direito à saúde, como verificado nos artigos 196 a 200 da Constituição Federal de 1988. Mas não basta a sua previsão na norma constitucional é preciso que o direito à saúde seja efetivado. Dessarte, este trabalho buscou elucidar a problemática da não efetivação do Direito à Saúde, assim como avaliar a responsabilidade do Estado por omissão da prestação dos serviços de saúde, procurando encontrar os motivos que o levam a prestar um serviço deficiente, e soluções para que esse direito seja efetivamente garantido.