Name: Temas de Direitos Fundamentais
SKU: 54522577
Author: Maciel Do Nascimento L
ISBN: 9786525252018

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Type

Physical Book

Publisher

Docuprint

Author

Maciel Do Nascimento L

Language

Portuguese

Pages

164

Format

Paperback

ISBN13

9786525252018

Edited in

Brasil

Temas de Direitos Fundamentais

Maciel Do Nascimento L (Author) · Docuprint · Paperback

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Synopsis "Temas de Direitos Fundamentais "

Este livro tem como fio condutor a temática dos direitos fundamentais. Divide-se em tr ªs partes. Come §a pela seguran §a jurídica, passa pela atualiza § úo do catálogo de direitos e encerra com a vincula § úo de particulares.A seguran §a jurídica está na ess ªncia do texto constitucional. ‰ princípio pautado em um complexo normativo, cujas características refor §am a estabilidade de normas, preserva § úo de expectativas e previsibilidade nas rela § µes jurídicas.A Constitui § úo de 1988 possui um extenso rol de direitos. Além dos consagrados pelo poder constituinte originário, outros foram positivados, como o direito á prote § úo dos dados pessoais, inclusive nos meios digitais (art. 5, LXXIX), fruto da EC n 115/2022. Ainda assim, o catálogo é aberto, em face do art. 5, § 2, segundo o qual os dispositivos expressos n úo excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.A eficácia dos direitos fundamentais entre particulares desperta cada vez mais a aten § úo da comunidade jurídica. Inúmeras s úo as controvérsias que desafiam sua aplica § úo em assuntos, anteriormente, regidos apenas por contrato ou por valores éticos e afetivos. Neste contexto, o Legislativo é chamado a mediar, através de leis, e o Judiciário passa a ser cada vez mais provocado a decidir disputas familiares, societárias, trabalhistas ou negociais em geral, tendo como causa de pedir viola § µes a direitos fundamentais.

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