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portada A § £o de Medicamentos (in Portuguese)
Type
Physical Book
Publisher
Author
Language
Portuguese
Pages
152
Format
Paperback
ISBN13
9786525268613
Edited in
Brasil

A § £o de Medicamentos (in Portuguese)

Simas (Author) · Docuprint · Paperback

A § £o de Medicamentos (in Portuguese) - Simas

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Synopsis "A § £o de Medicamentos (in Portuguese)"

A Constitui § úo da República Federativa do Brasil de 1988 rompeu o regime autoritário no Brasil e elencou diversos direitos sociais, dentre eles o direito á saúde. Quando o Estado n úo assegura esse direito á pessoa por meio de políticas públicas universais, a busca pela assist ªncia terap ªutica integral é judicializada e o processo é desenvolvido nos termos do Código de Processo Civil, cujas regras preveem que a causa de pedir ou o pedido somente podem ser modificados até a cita § úo, independentemente de consentimento do réu; ou, até o saneamento do processo, com consentimento do réu (art. 319, I e II). Mas, como a saúde da pessoa n úo acompanha o mesmo ritmo do processo, a jurisprud ªncia tem admitido a modifica § úo da causa de pedir ou do pedido nas a § µes que buscam tutelar o direito fundamental á saúde mesmo depois de superados os limites regrados pelo Código de Processo Civil, com ou sem consentimento do réu. Assim, busca-se analisar a a § úo judicial, seus elementos e suas condi § µes, bem como as teorias que a justificam como aut ´noma do direito material para entender o motivo dessa previs úo legal de limites processuais para modifica § úo da causa de pedir e do pedido. A partir daí, pretende-se investigar quais s úo os fundamentos jurídicos que possibilitam modifica § úo da causa de pedir e do pedido na a § úo de medicamento de forma diversa da regra processual, buscando identificar limites e pressupostos para tal fungibilidade.

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